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Projeto de Lei do Executivo 004/2017 - Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de NOVO XINGU, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).
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11/Fev/2022 - 01:23 |
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Projeto de Lei do Executivo 003/2017 - Autoriza o município de Novo Xingu a aderir ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONISA - e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 01:22 |
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Projeto de Lei do Executivo 002/2017 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidores por excepcional interesse público
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11/Fev/2022 - 01:20 |
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Projeto de Lei do Executivo 001/2017 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidores por excepcional interesse público.
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11/Fev/2022 - 01:20 |
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Projeto de Lei do Executivo 26/2016 - Suplementa Dotações Orçamentárias, aponta recursos e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 01:19 |
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Projeto de Lei do Executivo 25/2016 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Novo Xingu com seu Regime Geral de Previdência Social– RGPS.
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11/Fev/2022 - 01:19 |
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Projeto de Lei do Executivo 24/2016 - Altera redação do Art. 1º e 3º da Lei Municipal 840/2016, que cria a Escola Municipal de Ensino Fundamental “Herrmann Meyer” e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 01:18 |
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Projeto de Lei do Executivo 23/2016 - Altera Art.19 da Lei Municipal nº 735/2014 (quadro de cargos e funções públicas de Novo Xingu – RS).
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11/Fev/2022 - 01:18 |
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Projeto de Lei do Executivo 22/2016 - Estima a receita e fixa a Despesa do Município de NOVO XINGU para o Exercício de 2017
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11/Fev/2022 - 01:18 |
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Projeto de Lei do Executivo 21/2016 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 01:17 |
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Projeto de Lei do Executivo 20/2016 - Abre Crédito Especial, aponta recursos e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 01:17 |
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Projeto de Lei do Executivo 19/2016 - Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os Procedimentos de Inspeção Sanitária em Estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, aponta recursos e dá outras providências
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11/Fev/2022 - 01:16 |
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Projeto de Lei do Executivo 18/2016 - Institui Turno Único no serviço municipal e dá outras pro-vidências.
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11/Fev/2022 - 01:16 |
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Projeto de Lei do Executivo 17/2016 - Autoriza o poder executivo a promover leilão para alienar veículo de propriedade da prefeitura municipal e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 01:15 |
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Projeto de Lei do Executivo 16/2016 - Cria a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Novo Xingu – RS, e dá outras providencias.
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11/Fev/2022 - 01:14 |
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Projeto de Lei do Executivo 15/2016 - Abre Créditos Especiais, aponta recursos e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 01:08 |
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Projeto de Lei do Executivo 14/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Cooperativa Central Aurora Alimentos com o objetivo de receber recursos para auxílio no custeio do transporte de trabalhadores e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 11:20 |
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Projeto de Lei do Executivo 13/2016 - Cria a Academia de Saúde Bem Estar de Novo Xingu, e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 11:20 |
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Projeto de Lei do Executivo 12/2016 - Cria o Centro de Eventos Novo Xingu, e dá outras Providências.
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11/Fev/2022 - 11:19 |
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Projeto de Lei do Executivo 11/2016 - Cria a Escola Municipal de Ensino Fundamental “Hermann Meyer” no Município de Novo Xingu, e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 11:19 |
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Projeto de Lei do Executivo 10/2016 - Abre Créditos Especiais, aponta recursos e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 11:18 |
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Projeto de Lei do Executivo 09/2016 - Estabelece o índice para a revisão geral nos vencimentos dos Servidores do Poder Executivo e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 11:17 |
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Projeto de Lei do Executivo 08/2016 - Regula o acesso à informação no âmbito da Administração Pública do Município de Novo Xingu RS e da outras Providências.
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11/Fev/2022 - 11:16 |
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Projeto de Lei do Executivo 07/2016 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente Servidores por excepcional interesse público.
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11/Fev/2022 - 11:15 |
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Projeto de Lei do Executivo 06/2016 - Autoriza o Executivo Municipal a ampliar a carga horária de Servidor e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 11:12 |
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Projeto de Lei do Executivo 05/2016 - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 817/2015 para aumentar a quantidade de 01 (um) cargo de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 11:11 |
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Projeto de Lei do Executivo 04/2016 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar permuta de Servidor com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
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11/Fev/2022 - 11:11 |
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Projeto de Lei do Executivo 03/2016 - Dispõe sobre o ressarcimento de despesas de alimentação aos servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Novo Xingu e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 11:10 |
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Projeto de Lei do Executivo 02/2016 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, no âmbito de Programa PRADEM, contrata Servidor por excepcional interesse público e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 11:10 |
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Projeto de Lei do Executivo 01/2016 - Revoga e Lei Municipal nº 699/2013 e Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde.
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11/Fev/2022 - 11:09 |
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Projeto de Lei do Executivo 42/2015 - Estima a receita e fixa a Despesa do Município de NOVO XINGU para o Exercício de 2016.
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11/Fev/2022 - 11:07 |
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Projeto de Lei do Executivo 41/2015 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 11:07 |
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Projeto de Lei do Executivo 40/2015 - Abre Crédito Especial, aponta recursos e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 11:06 |
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Projeto de Lei do Executivo 39/2015 - Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 11:05 |
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Projeto de Lei do Executivo 38/2015 - Revoga Lei Municipal nº 345/2005 e estabelece o Código Tributário Municipal com nova redação e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 11:04 |
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Projeto de Lei do Executivo 37/2015 - Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 11:04 |
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Projeto de Lei do Executivo 36/2015 - Altera redação do § 2º e inclui § 3º no Art. 6º da Lei Municipal 744/2014 e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 11:03 |
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Projeto de Lei do Executivo 35/2015 - Altera o Art. 1º da Lei Municipal 818/2015, que define a carga horaria do Monitor de Projetos
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11/Fev/2022 - 11:03 |
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Projeto de Lei do Executivo 34/2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores mensais para a Indústria de Urnas Rigon Ltda
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11/Fev/2022 - 11:02 |
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Projeto de Lei do Executivo 33/2015 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente Servidores por excepcional interesse público.
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11/Fev/2022 - 11:02 |
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Projeto de Lei do Executivo 32/2015 - Cria o Emprego Público de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 11:02 |
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Projeto de Lei do Executivo 31/2015 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente Servidor por excepcional interesse público.
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11/Fev/2022 - 11:01 |
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Projeto de Lei do Executivo 30/2015 - Dispõe sobre valores relativos à Gratificação Natalina (13º) de 2015, indenização de encargos de servidores ativos e demais agentes públicos do município.
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11/Fev/2022 - 11:01 |
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Projeto de Lei do Executivo 29/2015 - Abre Crédito Especial, aponta recursos e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 11:00 |
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Projeto de Lei do Executivo 28/2015 - Altera artigo 3º Lei Municipal 784/2014, de 29 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 10:59 |
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Projeto de Lei do Executivo 27/2015 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente Servidores por excepcional interesse público.
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11/Fev/2022 - 10:58 |
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Projeto de Lei do Executivo 26/2015 - Institui Turno Único no serviço municipal e dá ou-tras providências. Art.
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11/Fev/2022 - 10:58 |
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Projeto de Lei do Executivo 25/2015 - Define a nomenclatura das Ruas do Loteamento Bem Viver.
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11/Fev/2022 - 10:58 |
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Projeto de Lei do Executivo 24/2015 - Altera os Artigos 29, 31 e 37 da Lei Municipal nº 802/2015, de 29 de maio de 2015 e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 10:57 |
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Projeto de Lei do Executivo 23/2015 - Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 10:57 |
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