2. Início
  3. Portal da Transparência
  4. Geral
  5. Lei Geral de Proteção de Dados
  6. Denúncia

Denúncia LGPD — Proteção de Dados

Use este canal para relatar o descumprimento de regras da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) pelo órgão. Você pode se identificar ou permanecer anônimo.

Identificação
Seus dados de contato (opcional)
Informe ao menos uma forma de contato caso deseje receber retorno.
Fatos
Provas
Se os dados estão publicados em alguma página, cole aqui o endereço (URL) completo.
Até 10 arquivos (JPG, PNG, WEBP ou PDF) de no máximo 10 MB cada.
Até 2 vídeos (MP4 ou WEBM) de no máximo 50 MB cada.
Importante: ao final você receberá um protocolo e uma chave de consulta exibidos uma única vez. Anote-os com cuidado.