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Projeto de Lei do Executivo 023/2025 - Altera o artigo 2º Lei Municipal no 1.256/2024.
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28/Mar/2025 - 04:32 |
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Projeto de Lei do Executivo 022/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Comerciantes de Novo Xingu / RS e da Xingufest, a repassar recursos e dá outras providências.
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28/Mar/2025 - 04:32 |
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Projeto de Lei do Executivo 021/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina, a repassar recursos e dá outras providências.
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28/Mar/2025 - 04:31 |
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Projeto de Lei do Executivo 020/2025 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2025.
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28/Mar/2025 - 04:31 |
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Projeto de Lei do Executivo 019/2025 - Contratações PIM
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28/Fev/2025 - 09:18 |
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Projeto de Lei do Executivo 018/2025 - Contratação Auxiliar de Serviços Gerais- Enfermeiro
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28/Fev/2025 - 09:17 |
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Projeto de Lei do Executivo 017/2025 - Abre Crédito Especial e Suplementa Dotações Orçamentárias
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28/Fev/2025 - 09:17 |
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Projeto de Lei do Executivo 016/2025 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.
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20/Jan/2025 - 11:22 |
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Projeto de Lei do Executivo 015/2025 - Altera a Lei Municipal no 735/2014.
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20/Jan/2025 - 11:22 |
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Projeto de Lei do Executivo 014/2025 - Estabelece o índice para a revisão geral anual, concede aumento real nos vencimentos de Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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20/Jan/2025 - 11:21 |
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Projeto de Lei do Executivo 013/2025 - Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022, no exercício de 2025.
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20/Jan/2025 - 11:20 |
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Projeto de Lei do Executivo 012/2025 - Altera a Lei Municipal no 918/2018.
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20/Jan/2025 - 11:20 |
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Projeto de Lei do Executivo 011/2025 - Altera a Lei Municipal no 1.113/2022.
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20/Jan/2025 - 11:19 |
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Projeto de Lei do Executivo 010/2025 - Altera a Lei Municipal no 1.162/2023.
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20/Jan/2025 - 11:19 |
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Projeto de Lei do Executivo 009/2025 - Altera a Lei Municipal no 918/2018
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20/Jan/2025 - 11:19 |
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Projeto de Lei do Executivo 008/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar convenio com o Município de Constantina, visado a cedência, por permuta, de servidor municipal do quadro de cargos do magistério
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20/Jan/2025 - 11:17 |
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Projeto de Lei do Executivo 007/2025 - Altera a Lei Municipal no 119/2002.
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20/Jan/2025 - 11:17 |
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Projeto de Lei do Executivo 006/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar cedência, por permuta, com o Estado do Rio Grande do Sul, de servidores municipais do quadro de cargos do magistério.
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20/Jan/2025 - 11:16 |
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Projeto de Lei do Executivo 005/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar convenio com o Município de Sarandi, visado a cedência, por permuta, de servidor municipal do quadro de cargos do magistério.
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20/Jan/2025 - 11:15 |
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Projeto de Lei do Executivo 004/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar convenio com o Município de Liberato Salzano, visado a cedência, por permuta, de servidor municipal do quadro de cargos do magistério.
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20/Jan/2025 - 11:14 |
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Projeto de Lei do Executivo 003/2025 - Altera a Lei Municipal n º 735/2014.
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20/Jan/2025 - 11:14 |
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Projeto de Lei do Executivo 002/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidores por excepcional interesse público.
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20/Jan/2025 - 11:13 |
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Projeto de Lei do Executivo 001/2025 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2025.
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20/Jan/2025 - 11:13 |
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Projeto de Lei do Executivo 054/2024 - Estima a receita e fixa a despesa do município de novo xingu/rs para o exercício financeiro de 2025.
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27/Nov/2024 - 10:12 |
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Projeto de Lei do Executivo 053/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e suplementar dotação orçamentária, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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18/Nov/2024 - 09:29 |
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Projeto de Lei do Executivo 052/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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18/Nov/2024 - 09:29 |
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Projeto de Lei do Executivo 051/2024 - Contratação Emergencial
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01/Nov/2024 - 02:59 |
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Projeto de Lei do Executivo 050/2024 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
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30/Out/2024 - 10:31 |
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Projeto de Lei do Executivo 049/2024 - Altera Art. 1° da Lei Municipal no 1286/2024.
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30/Out/2024 - 10:31 |
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Projeto de Lei do Executivo 048/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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11/Out/2024 - 03:31 |
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Projeto de Lei do Executivo 047/2024 - Autoriza o Poder Executivo suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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11/Out/2024 - 03:30 |
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Projeto de Lei do Executivo 046/2024 - Cobrança da Contribuição de Melhoria Badesul Loteamento Ranno
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08/Out/2024 - 02:23 |
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Projeto de Lei do Executivo 045/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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27/Set/2024 - 03:52 |
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Projeto de Lei do Executivo 044/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e suplementar dotação orçamentária, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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12/Set/2024 - 05:16 |
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Projeto de Lei do Executivo 043/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e suplementar dotação orçamentária, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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02/Set/2024 - 08:53 |
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Projeto de Lei do Executivo 042/2024 - Autoriza o Poder Executivo suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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19/Ago/2024 - 10:02 |
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Projeto de Lei do Executivo 041/2024 - Abre Crédito Especial e Suplementa Dotações Orçamentárias
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02/Ago/2024 - 03:28 |
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Projeto de Lei do Executivo 040/2024 - Autoriza o Executivo Municipal a alienar bem móvel, mediante leilão ou entrega como parte do pagamento de um equipamento novo.
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18/Jul/2024 - 09:46 |
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Projeto de Lei do Executivo 039/2024 - Autoriza o Poder Executivo suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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12/Jul/2024 - 04:34 |
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Projeto de Lei do Executivo 038/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ampliar o valor repassado, através de convênio, para a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela/RS e dá outras providências.
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03/Jul/2024 - 02:35 |
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Projeto de Lei do Executivo 037/2024 - Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis, mediante leilão ou entrega como parte do pagamento de um equipamento novo.
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28/Jun/2024 - 01:51 |
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Projeto de Lei do Executivo 036/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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28/Jun/2024 - 01:51 |
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Projeto de Lei do Executivo 035/2024 - Disciplina a análise de preenchimento de requisitos para promoção, em caso de servidores do Magistério Municipal designados para atuarem no Departamento de Licitações e Compras.
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14/Jun/2024 - 05:37 |
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Projeto de Lei do Executivo 034/2024 - Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis, mediante leilão ou entrega como parte do pagamento de um equipamento novo.
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14/Jun/2024 - 05:35 |
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Projeto de Lei do Executivo 033/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidores por excepcional interesse público.
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14/Jun/2024 - 05:35 |
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Projeto de Lei do Executivo 032/2024 - Autoriza o Poder Executivo suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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14/Jun/2024 - 05:34 |
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Projeto de Lei do Executivo 031/2024 - Excepciona limite de trinta por cento de margem consignável em folha de pagamento.
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03/Jun/2024 - 09:51 |
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Projeto de Lei do Executivo 030/2024 - Quadro de Cargos
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28/Maio/2024 - 09:54 |
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Projeto de Lei do Executivo 029/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e suplementar dotação orçamentária, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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28/Maio/2024 - 09:54 |
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Projeto de Lei do Executivo 028/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2024.
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14/Maio/2024 - 02:34 |
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