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Projeto de Lei do Executivo 002/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Sarandi / RS, com vistas ao recebimento de Servidor Efetivo, através de cessão.
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11/Fev/2022 - 04:34 |
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Projeto de Lei do Executivo 001/2021 - Autoriza abrir crédito especial, suplementar dotações orçamentárias e apontar recursos.
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11/Fev/2022 - 04:34 |
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Projeto de Lei do Executivo 042/2020 - Autoriza a abertura de crédito especial, apontando recursos.
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11/Fev/2022 - 04:21 |
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Projeto de Lei do Executivo 041/2020 - Altera redação do artigo 55 da Lei 119/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências
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11/Fev/2022 - 04:20 |
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Projeto de Lei do Executivo 040/2020 - Ficam inseridos os artigos 155-A e 156-A na Lei Complementar 001/2018 para fins de atendimento integral, ao disposto na LC 123/2006.
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11/Fev/2022 - 04:20 |
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Projeto de Lei do Executivo 039/2020 - Altera redação do artigo 128 da Lei 1024/2020
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11/Fev/2022 - 04:19 |
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Projeto de Lei do Executivo 038/2020 - Autoriza a suplementação de dotações orçamentárias no orçamento municipal do exercício, apontando recursos.
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11/Fev/2022 - 04:19 |
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Projeto de Lei do Executivo 037/2020 - Autoriza a abertura de crédito especial, apontando recursos.
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11/Fev/2022 - 04:18 |
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Projeto de Lei do Executivo 036/2020 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Novo Xingu/RS para o exercício financeiro de 2021.
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11/Fev/2022 - 04:18 |
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Projeto de Lei do Executivo 035/2020 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
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11/Fev/2022 - 04:17 |
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Projeto de Lei do Executivo 034/2020 - Autoriza a abertura de crédito especial, apontando recursos.
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11/Fev/2022 - 04:17 |
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Projeto de Lei do Executivo 033/2020 - Autoriza a abertura de crédito especial, apontando recursos.
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11/Fev/2022 - 04:16 |
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Projeto de Lei do Executivo 032/2020 - Autoriza a abertura de créditos especiais e apontando recursos
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11/Fev/2022 - 04:15 |
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Projeto de Lei do Executivo 031/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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11/Fev/2022 - 04:14 |
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Projeto de Lei do Executivo 030/2020 - Autoriza a celebração de convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
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11/Fev/2022 - 04:14 |
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Projeto de Lei do Executivo 029/2020 - Autoriza a abertura de créditos especiais e a suplementação de dotação orçamentária, apontando recursos.
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Projeto de Lei do Executivo 028/2020 - Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras públicas que enumera.
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11/Fev/2022 - 04:13 |
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Projeto de Lei do Executivo 027/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidores por excepcional interesse público.
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11/Fev/2022 - 04:12 |
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Projeto de Lei do Executivo 026/2020 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A – Agência de Fomento/RS, para a execução de obras de infraestrutura urbana e dá outras providências
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11/Fev/2022 - 04:12 |
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Projeto de Lei do Executivo 025/2020 - Autoriza a abertura de crédito especial, apontando recursos.
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11/Fev/2022 - 04:11 |
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Projeto de Lei do Executivo 024/2020 - Autoriza a abertura de crédito especial, apontando recursos.
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Projeto de Lei do Executivo 023/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contribuição mensal extraordinária, em favor da Associação dos Municípios da Zona da Produção – AMZOP, para subsidiar ações de combate ao novo Coronavírus (COVID-19), ab
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11/Fev/2022 - 04:09 |
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Projeto de Lei do Executivo 022/2020 - Dispõe sobre a Política do Meio Ambiente do Município de Novo Xingu/RS.
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11/Fev/2022 - 04:09 |
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Projeto de Lei do Executivo 021/2020 - Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano Municipal De Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Novo Xingu.
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11/Fev/2022 - 04:08 |
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Projeto de Lei do Executivo 020/2020 - Revoga a Lei Municipal 015/2001, define Órgão de Imprensa Oficial do município e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 04:08 |
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Projeto de Lei do Executivo 019/2020 - Altera a Lei Municipal nº 735/2014, para acrescentar mais um cargo de Motorista.
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11/Fev/2022 - 04:08 |
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Projeto de Lei do Executivo 018/2020 - Autoriza a abertura de crédito especial, apontando recursos.
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11/Fev/2022 - 04:07 |
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Projeto de Lei do Executivo 017/2020 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 46 da Lei Municipal nº 993/2019.
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11/Fev/2022 - 04:07 |
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Projeto de Lei do Executivo 016/2020 - Autoriza a abertura de crédito especial, apontando recursos.
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11/Fev/2022 - 04:06 |
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Projeto de Lei do Executivo 015/2020 - Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 014/2020, de 20 de março de 2020, autoriza a prorrogação do vencimento de dívidas de natureza tributária e não trib
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11/Fev/2022 - 04:05 |
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Projeto de Lei do Executivo 014/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a adesão em ata de pregão para a aquisição de equipamentos e serviços para o parque de iluminação pública do município com pagamento parcelado, bem como autoriza a abert
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11/Fev/2022 - 04:05 |
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Projeto de Lei do Executivo 013/2020 - Autoriza a abertura de Crédito Especial, apontando recursos.
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11/Fev/2022 - 04:04 |
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Projeto de Lei do Executivo 012/2020 - Suprime atribuições do cargo de Atendente de Biblioteca
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11/Fev/2022 - 04:02 |
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Projeto de Lei do Executivo 011/2020 - Ratifica o instrumento aprovado pela assembleia geral, para a EXTINÇÃO de contrato do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura Rodoviária - CIIR, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Dec
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11/Fev/2022 - 04:01 |
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Projeto de Lei do Executivo 010/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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11/Fev/2022 - 04:00 |
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Projeto de Lei do Executivo 009/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis, mediante leilão ou entrega como parte do pagamento de um equipamento novo.
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11/Fev/2022 - 03:59 |
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Projeto de Lei do Executivo 008/2020 - Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 292/2005.
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11/Fev/2022 - 03:59 |
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Projeto de Lei do Executivo 007/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos especiais, apontando recursos.
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11/Fev/2022 - 03:58 |
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Projeto de Lei do Executivo 006/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e suplementar dotação orçamentária, apontando recursos.
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11/Fev/2022 - 03:56 |
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Projeto de Lei do Executivo 005/2020 - Dispõe sobre o acesso a cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal, de portugueses, brasileiros naturalizados e estrangeiros residentes no país.
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11/Fev/2022 - 03:56 |
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Projeto de Lei do Executivo 004/2020 - Altera coeficiente da classe A do nível especial em extinção do quadro de magistério.
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11/Fev/2022 - 03:56 |
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Projeto de Lei do Executivo 003/2020 - Altera a base de cálculo do adicional de insalubridade
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11/Fev/2022 - 03:55 |
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Projeto de Lei do Executivo 002/2020 - Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal.
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11/Fev/2022 - 03:55 |
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Projeto de Lei do Executivo 001/2020 - Estabelece o índice para a revisão geral nos vencimentos dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 03:54 |
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Projeto de Lei do Executivo 049/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidores por excepcional interesse público.
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11/Fev/2022 - 03:26 |
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Projeto de Lei do Executivo 048/2019 - Estima a receita e fixa a Despesa do Município de NOVO XINGU para o Exercício de 2020
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11/Fev/2022 - 03:26 |
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Projeto de Lei do Executivo 047/2019 - Acrescenta o inciso X ao artigo 3º da Lei Municipal nº 993/2019.
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11/Fev/2022 - 03:25 |
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Projeto de Lei do Executivo 046/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o parcelamento de débitos perante a Fazenda Municipal e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 03:25 |
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Projeto de Lei do Executivo 045/2019 - Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 03:24 |
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Projeto de Lei do Executivo 044/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos especiais, suplementar dotações orçamentárias e aponta recursos.
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11/Fev/2022 - 03:24 |
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