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Projeto de Lei do Executivo 020/2020 - Revoga a Lei Municipal 015/2001, define Órgão de Imprensa Oficial do município e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 04:08 |
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Projeto de Lei do Executivo 019/2020 - Altera a Lei Municipal nº 735/2014, para acrescentar mais um cargo de Motorista.
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11/Fev/2022 - 04:08 |
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Projeto de Lei do Executivo 018/2020 - Autoriza a abertura de crédito especial, apontando recursos.
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11/Fev/2022 - 04:07 |
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Projeto de Lei do Executivo 017/2020 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 46 da Lei Municipal nº 993/2019.
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11/Fev/2022 - 04:07 |
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Projeto de Lei do Executivo 016/2020 - Autoriza a abertura de crédito especial, apontando recursos.
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11/Fev/2022 - 04:06 |
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Projeto de Lei do Executivo 015/2020 - Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 014/2020, de 20 de março de 2020, autoriza a prorrogação do vencimento de dívidas de natureza tributária e não trib
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11/Fev/2022 - 04:05 |
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Projeto de Lei do Executivo 014/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a adesão em ata de pregão para a aquisição de equipamentos e serviços para o parque de iluminação pública do município com pagamento parcelado, bem como autoriza a abert
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11/Fev/2022 - 04:05 |
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Projeto de Lei do Executivo 013/2020 - Autoriza a abertura de Crédito Especial, apontando recursos.
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11/Fev/2022 - 04:04 |
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Projeto de Lei do Executivo 012/2020 - Suprime atribuições do cargo de Atendente de Biblioteca
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11/Fev/2022 - 04:02 |
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Projeto de Lei do Executivo 011/2020 - Ratifica o instrumento aprovado pela assembleia geral, para a EXTINÇÃO de contrato do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura Rodoviária - CIIR, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Dec
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11/Fev/2022 - 04:01 |
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Projeto de Lei do Executivo 010/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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11/Fev/2022 - 04:00 |
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Projeto de Lei do Executivo 009/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis, mediante leilão ou entrega como parte do pagamento de um equipamento novo.
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11/Fev/2022 - 03:59 |
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Projeto de Lei do Executivo 008/2020 - Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 292/2005.
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11/Fev/2022 - 03:59 |
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Projeto de Lei do Executivo 007/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos especiais, apontando recursos.
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11/Fev/2022 - 03:58 |
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Projeto de Lei do Executivo 006/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e suplementar dotação orçamentária, apontando recursos.
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11/Fev/2022 - 03:56 |
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Projeto de Lei do Executivo 005/2020 - Dispõe sobre o acesso a cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal, de portugueses, brasileiros naturalizados e estrangeiros residentes no país.
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11/Fev/2022 - 03:56 |
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Projeto de Lei do Executivo 004/2020 - Altera coeficiente da classe A do nível especial em extinção do quadro de magistério.
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11/Fev/2022 - 03:56 |
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Projeto de Lei do Executivo 003/2020 - Altera a base de cálculo do adicional de insalubridade
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11/Fev/2022 - 03:55 |
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Projeto de Lei do Executivo 002/2020 - Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal.
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11/Fev/2022 - 03:55 |
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Projeto de Lei do Executivo 001/2020 - Estabelece o índice para a revisão geral nos vencimentos dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 03:54 |
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Projeto de Lei do Executivo 049/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidores por excepcional interesse público.
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11/Fev/2022 - 03:26 |
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Projeto de Lei do Executivo 048/2019 - Estima a receita e fixa a Despesa do Município de NOVO XINGU para o Exercício de 2020
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11/Fev/2022 - 03:26 |
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Projeto de Lei do Executivo 047/2019 - Acrescenta o inciso X ao artigo 3º da Lei Municipal nº 993/2019.
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11/Fev/2022 - 03:25 |
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Projeto de Lei do Executivo 046/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o parcelamento de débitos perante a Fazenda Municipal e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 03:25 |
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Projeto de Lei do Executivo 045/2019 - Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 03:24 |
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Projeto de Lei do Executivo 044/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos especiais, suplementar dotações orçamentárias e aponta recursos.
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11/Fev/2022 - 03:24 |
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Projeto de Lei do Executivo 043/2019 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 03:23 |
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Projeto de Lei do Executivo 042/2019 - Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Novo Xingu, cria Taxas de Serviço Ambiental, institui seus valores e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 03:23 |
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Projeto de Lei do Executivo 041/2019 - Altera, acrescenta e revoga artigos da Lei Municipal 822/2015, e dá outra providencias.
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11/Fev/2022 - 03:22 |
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Projeto de Lei do Executivo 040/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 03:22 |
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Projeto de Lei do Executivo 039/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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11/Fev/2022 - 03:21 |
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Projeto de Lei do Executivo 038/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidores por excepcional interesse público.
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11/Fev/2022 - 03:21 |
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Projeto de Lei do Executivo 037/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e aponta recursos.
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11/Fev/2022 - 03:20 |
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Projeto de Lei do Executivo 036/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos especiais e aponta recursos.
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11/Fev/2022 - 03:20 |
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Projeto de Lei do Executivo 035/2019 - Institui o Programa de Atendimento e Fornecimento Gratuito de Próteses Dentárias no município de Novo Xingu e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 03:19 |
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Projeto de Lei do Executivo 034/2019 - Altera a Lei Municipal nº 949/2018.
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11/Fev/2022 - 03:18 |
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Projeto de Lei do Executivo 033/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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11/Fev/2022 - 03:18 |
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Projeto de Lei do Executivo 032/2019 - Autoriza o município de Novo Xingu/RS a firmar convênio com o município de Liberato Salzano/RS, para o repasse de recursos financeiros, visando a cooperação conjunta para a conclusão da ponte sobre o Rio da Várzea,
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11/Fev/2022 - 03:17 |
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Projeto de Lei do Executivo 031/2019 - Altera a Lei Municipal nº 923/2018.
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11/Fev/2022 - 03:17 |
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Projeto de Lei do Executivo 030/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de árvores, para servirem de lenha, às indústrias fabricantes de tijolos, localizadas no município de Novo Xingu e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 03:16 |
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Projeto de Lei do Executivo 029/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação entre os municípios da região da AMZOP e AMUCELEIRO, para troca de serviços de transporte de pacientes e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 03:15 |
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Projeto de Lei do Executivo 028/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar a Concessão de Uso de bens públicos que especifica e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 03:15 |
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Projeto de Lei do Executivo 027/2019 - Cria empregos públicos de Visitador do PIM e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 03:13 |
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Projeto de Lei do Executivo 026/2019 - Cria empregos públicos de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 03:13 |
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Projeto de Lei do Executivo 025/2019 - Altera a Lei Municipal nº 888/2017, que autorizou o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 03:12 |
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Projeto de Lei do Executivo 024/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos especiais, apontando recursos.
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Projeto de Lei do Executivo 023/2019 - Cria o Programa Municipal de Fomento ao Acesso a Internet e a Telefonia Fixa no meio Rural e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 03:12 |
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Projeto de Lei do Executivo 022/2019 - Altera a Lei Municipal nº 961/2019, para dispor sobre a recondução e as exigências para a posse dos Conselheiros Tutelares.
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11/Fev/2022 - 03:11 |
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Projeto de Lei do Executivo 021/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de vigência de contrato de trabalho.
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11/Fev/2022 - 03:11 |
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Projeto de Lei do Executivo 020/2019 - Altera a Lei Municipal nº 953/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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11/Fev/2022 - 03:10 |
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