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Projeto de Lei do Executivo 046/2023 - Altera redação da Lei Municipal no 1005/2020.
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18/Jul/2023 - 03:43 |
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Projeto de Lei do Executivo 045/2023 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial, suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos, no orçamento do município para o exercício de 2023.
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18/Jul/2023 - 03:43 |
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Projeto de Lei do Executivo 044/2023 - Altera a Lei Municipal nº 735/2014.
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18/Jul/2023 - 03:42 |
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Projeto de Lei do Executivo 043/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Comerciantes de Novo Xingu / RS e da Xingufest, a repassar recursos e dá outras providências.
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18/Jul/2023 - 03:42 |
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Projeto de Lei do Executivo 042/2023 - Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária, apontando recurso no orçamento do município para o exercício de 2023.
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18/Jul/2023 - 03:41 |
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Projeto de Lei do Executivo 041/2023 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir incentivo para o transporte gratuito para participantes de atividades educativas, culturais, esportivas, de lazer, treinamentos e similares e dá outras providências”.
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30/Jun/2023 - 04:41 |
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Projeto de Lei do Executivo 040/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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30/Jun/2023 - 04:41 |
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Projeto de Lei do Executivo 039/2023 - Autoriza abrir créditos especiais, suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2023.
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16/Jun/2023 - 11:14 |
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Projeto de Lei do Executivo 038/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidores por excepcional interesse público.
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16/Jun/2023 - 11:13 |
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Projeto de Lei do Executivo 037/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ampliar o valor repassado, através de convênio, para a Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde e dá outras providências.
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16/Jun/2023 - 11:12 |
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Projeto de Lei do Executivo 036/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ampliar o valor repassado, através de convênio, para a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela/RS e dá outras providências
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16/Jun/2023 - 11:12 |
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Projeto de Lei do Executivo 035/2023 - Autoriza abrir crédito especial e apontar recursos no orçamento do município para o exercício de 2023.
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16/Jun/2023 - 11:08 |
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Projeto de Lei do Executivo 034/2023 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito "Aedes Aegypti", transmissor da Dengue, Zica Vírus e Chikungunya, e dá outras providências.
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16/Jun/2023 - 11:08 |
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Projeto de Lei do Executivo 033/2023 - Autoriza abrir crédito especial e aponta recursos no orçamento do município para o exercício de 2023.
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29/Maio/2023 - 01:59 |
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Projeto de Lei do Executivo 032/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal do Turismo – COMTUR.
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29/Maio/2023 - 01:58 |
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Projeto de Lei do Executivo 031/2023 - Autoriza abrir créditos especiais e apontar recursos no orçamento do município para o exercício de 2023.
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17/Maio/2023 - 04:34 |
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Projeto de Lei do Executivo 030/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidores por excepcional interesse público.
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16/Maio/2023 - 11:31 |
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Projeto de Lei do Executivo 029/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidores por excepcional interesse público.
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11/Maio/2023 - 04:42 |
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Projeto de Lei do Executivo 028/2023 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial, suplementar dotações orçamentárias, apontar recursos no orçamento do município para o exercício de 2023.
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11/Maio/2023 - 09:49 |
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Projeto de Lei do Executivo 027/2023 - Altera a Lei Municipal nº 1072/2021.
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11/Maio/2023 - 09:49 |
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Projeto de Lei do Executivo 026/2023 - Altera a Lei Municipal no 961/2019.
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11/Maio/2023 - 09:48 |
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Projeto de Lei do Executivo 025/2023 - Altera as Leis Municipais nos 391/2006 e 977/2019 e da outras providências.
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11/Maio/2023 - 09:48 |
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Projeto de Lei do Executivo 024/2023 - Altera a Lei Municipal no 873/2017, para criar a Diretoria de Esporte, Lazer e Turismo.
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11/Maio/2023 - 09:47 |
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Projeto de Lei do Executivo 023/2023 - Institui o Plano Municipal de Cultura do município de Novo Xingu e dá outras providências.
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28/Abr/2023 - 04:33 |
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Projeto de Lei do Executivo 022/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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13/Abr/2023 - 03:38 |
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Projeto de Lei do Executivo 021/2023 - Altera a Lei Municipal no 1162/2023.
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13/Abr/2023 - 03:38 |
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Projeto de Lei do Executivo 019/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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06/Abr/2023 - 01:11 |
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Projeto de Lei do Executivo 018/2023 - Autoriza abrir créditos especiais, suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2023.
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31/Mar/2023 - 04:59 |
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Projeto de Lei do Executivo 017/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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29/Mar/2023 - 05:00 |
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Projeto de Lei do Executivo 015/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidores por excepcional interesse público.
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03/Mar/2023 - 11:24 |
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Projeto de Lei do Executivo 014/2023 - Cria a gratificação especial de função por exercício de atividades no setor de contabilidade.
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23/Fev/2023 - 04:54 |
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Projeto de Lei do Executivo 013/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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23/Fev/2023 - 04:54 |
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Projeto de Lei do Executivo 012/2023 - Altera a Lei Municipal nº 735/2014.
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23/Fev/2023 - 04:54 |
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Projeto de Lei do Executivo 011/2023 - Autoriza Suplementar Dotações Orçamentárias, abrir Créditos Especiais, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2023.
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20/Jan/2023 - 05:12 |
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Projeto de Lei do Executivo 010/2023 - Altera a Lei Municipal no 822/2015 e dá outras providências.
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20/Jan/2023 - 05:12 |
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Projeto de Lei do Executivo 009/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidores por excepcional interesse público.
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20/Jan/2023 - 05:11 |
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Projeto de Lei do Executivo 008/2023 - Altera a Lei Municipal n ° 735/2014.
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20/Jan/2023 - 05:10 |
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Projeto de Lei do Executivo 007/2023 - Altera a Lei Municipal n° 918/2018.
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13/Jan/2023 - 10:25 |
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Projeto de Lei do Executivo 006/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o Esporte Clube Grêmio Xingu, a repassar recursos e dá outras providências.
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11/Jan/2023 - 02:21 |
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Projeto de Lei do Executivo 005/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação Universitária de Novo Xingu, a repassar recursos e dá outras providências.
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11/Jan/2023 - 02:20 |
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Projeto de Lei do Executivo 004/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina, a repassar recursos e dá outras providências.
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11/Jan/2023 - 02:20 |
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Projeto de Lei do Executivo 003/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo Fomento com a Associação Recreativa Cultural Immer Freundlich, a repassar recursos e dá outras providências.
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11/Jan/2023 - 02:18 |
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Projeto de Lei do Executivo 002/2023 - Dispõe sobre a criação do Auxílio Indenizatório Saúde do Poder Executivo de Novo Xingu.
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11/Jan/2023 - 02:18 |
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Projeto de Lei do Executivo 001/2023 - Estabelece o índice para a revisão geral anual, concede aumento real nos vencimentos dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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11/Jan/2023 - 02:18 |
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Projeto de Lei do Executivo 061/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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21/Dez/2022 - 04:27 |
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Projeto de Lei do Executivo 060/2022 - Institui a Taxa de Manejo dos Resíduos Sólidos – TMRS, de origem domiciliar, comercial e industrial e dá outras providências.
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09/Dez/2022 - 04:14 |
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Projeto de Lei do Executivo 059/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Novo Xingu/RS para o Exercício Financeiro de 2023.
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01/Dez/2022 - 09:41 |
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Projeto de Lei do Executivo 057/2022 - Institui a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e dá outras providências.
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01/Dez/2022 - 09:41 |
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Projeto de Lei do Executivo 056/2022 - Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal.
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01/Dez/2022 - 09:41 |
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Projeto de Lei do Executivo 055/2022 - Autoriza Suplementar Dotações Orçamentárias, apontando recursos no orçamento do município para o exercício de 2022.
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31/Out/2022 - 09:55 |
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