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Projeto de Lei do Executivo 004/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidores por excepcional interesse público.
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11/Fev/2022 - 04:56 |
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Projeto de Lei do Executivo 003/2022 - Altera os artigos 1º, 4º e 6º da Lei Municipal nº 941/2018.
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11/Fev/2022 - 04:55 |
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Projeto de Lei do Executivo 002/2022 - Estabelece o índice para a revisão geral, concede aumento real nos vencimentos dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 04:55 |
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Projeto de Lei do Executivo 001/2022 - Altera o inciso I do artigo 34 da Lei Municipal 822/2015.
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11/Fev/2022 - 04:55 |
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Projeto de Lei do Executivo 048/2021 - Autoriza aporte financeiro, por meio de subvenção social, para a Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde / RS – AHCROS e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 04:53 |
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Projeto de Lei do Executivo 047/2021 - Altera a Lei Municipal nº 1.088/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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11/Fev/2022 - 04:52 |
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Projeto de Lei do Executivo 046/2021 - Institui a tabela de pagamento da CIP por unidade predial.
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11/Fev/2022 - 04:52 |
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Projeto de Lei do Executivo 045/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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11/Fev/2022 - 04:52 |
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Projeto de Lei do Executivo 044/2021 - Define a nomenclatura de rua.
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11/Fev/2022 - 04:51 |
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Projeto de Lei do Executivo 043/2021 - Altera a Lei Municipal nº 1083/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidores por excepcional interesse público.
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11/Fev/2022 - 04:51 |
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Projeto de Lei do Executivo 042/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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11/Fev/2022 - 04:50 |
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Projeto de Lei do Executivo 041/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Novo Xingu/RS para o exercício financeiro de 2022.
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11/Fev/2022 - 04:50 |
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Projeto de Lei do Executivo 040/2021 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
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11/Fev/2022 - 04:50 |
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Projeto de Lei do Executivo 039/2021 - Acrescenta meta no Plano Plurianual para o período 2018/2021, cria meta nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e aberturas de créditos especiais no orçamento do município e indica recursos e dá outras
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11/Fev/2022 - 04:50 |
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Projeto de Lei do Executivo 038/2021 - Autoriza suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos.
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11/Fev/2022 - 04:49 |
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Projeto de Lei do Executivo 037/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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11/Fev/2022 - 04:48 |
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Projeto de Lei do Executivo 036/2021 - Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa a obras pública que enumera.
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11/Fev/2022 - 04:48 |
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Projeto de Lei do Executivo 035/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidores por excepcional interesse público.
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11/Fev/2022 - 04:47 |
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Projeto de Lei do Executivo 034/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Comerciantes de Novo Xingu / RS e da Xingufest, a repassar recursos e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 04:47 |
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Projeto de Lei do Executivo 033/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público
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11/Fev/2022 - 04:46 |
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Projeto de Lei do Executivo 032/2021 - Altera, insere, e revoga artigos da Lei 1024/2020.
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11/Fev/2022 - 04:46 |
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Projeto de Lei do Executivo 031/2021 - Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa a obras pública que enumera.
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11/Fev/2022 - 04:46 |
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Projeto de Lei do Executivo 030/2021 - Autoriza abrir crédito especial e apontar recursos.
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11/Fev/2022 - 04:45 |
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Projeto de Lei do Executivo 029/2021 - Autoriza a realização de despesas com estrutura e equipamentos, a concessão de agroindústrias e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 04:45 |
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Projeto de Lei do Executivo 028/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Novo Xingu para o período de 2022 a 2025.
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11/Fev/2022 - 04:44 |
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Projeto de Lei do Executivo 027/2021 - Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras públicas que enumera.
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11/Fev/2022 - 04:44 |
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Projeto de Lei do Executivo 026/2021 - Insere o parágrafo único no artigo 5º da Lei 1064/2021
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11/Fev/2022 - 04:44 |
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Projeto de Lei do Executivo 025/2021 - Autoriza suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos.
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11/Fev/2022 - 04:43 |
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Projeto de Lei do Executivo 024/2021 - Reestrutura o Sistema Municipal de Ensino de Novo Xingu.
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11/Fev/2022 - 04:43 |
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Projeto de Lei do Executivo 023/2021 - Altera redação do art. 50 da Lei 993/2019.
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11/Fev/2022 - 04:42 |
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Projeto de Lei do Executivo 022/2021 - Altera redação do § 3º do art. 125 da Lei 1024/2020, e insere o §4º no art. 125 da referida Lei.
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11/Fev/2022 - 04:42 |
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Projeto de Lei do Executivo 021/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela / RS e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 04:42 |
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Projeto de Lei do Executivo 020/2021 - Autoriza suplementar dotações orçamentárias, abrir crédito especial e apontar recursos.
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11/Fev/2022 - 04:41 |
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Projeto de Lei do Executivo 019/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidores por excepcional interesse público.
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11/Fev/2022 - 04:41 |
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Projeto de Lei do Executivo 018/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a alienar bem móvel, mediante leilão ou entrega como parte do pagamento de um equipamento novo. Art.
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11/Fev/2022 - 04:40 |
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Projeto de Lei do Executivo 017/2021 - Cria o Programa Auxílio Combustível que prevê o ressarcimento de parte das despesas com combustível de particulares em deslocamento para tratamento de saúde e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 04:40 |
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Projeto de Lei do Executivo 016/2021 - Institui o Programa de Incentivo ao Pequeno Empreendedor e aos Profissionais Liberais Autônomos regularmente inscritos na Fazenda Municipal e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 04:39 |
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Projeto de Lei do Executivo 015/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Comerciantes de Novo Xingu / RS e da Xingufest, a repassar recursos e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 04:39 |
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Projeto de Lei do Executivo 014/2021 - Autoriza abrir crédito especial, suplementar dotações orçamentárias e apontar recursos.
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11/Fev/2022 - 04:39 |
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Projeto de Lei do Executivo 013/2021 - Revoga o artigo 39 da Lei Municipal nº 802/2015.
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11/Fev/2022 - 04:38 |
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Projeto de Lei do Executivo 012/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção da Taxa de Licença e Localização, Taxa de Fiscalização e Vistoria e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 04:38 |
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Projeto de Lei do Executivo 011/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde, e dá outras providências.
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11/Fev/2022 - 04:38 |
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Projeto de Lei do Executivo 009/2021 - Altera redação do § 2º do art. 62 da Lei Complementar 001/2018.
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11/Fev/2022 - 04:37 |
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Projeto de Lei do Executivo 008/2021 - Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.11
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11/Fev/2022 - 04:37 |
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Projeto de Lei do Executivo 007/2021 - Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
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11/Fev/2022 - 04:36 |
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Projeto de Lei do Executivo 006/2021 - Altera redação do art. 2º da Lei Municipal 1052/2021.
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11/Fev/2022 - 04:36 |
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Projeto de Lei do Executivo 005/2021 - Autoriza abrir crédito especial, suplementar dotações orçamentárias e apontar recursos no orçamento de 2021.
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11/Fev/2022 - 04:35 |
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Projeto de Lei do Executivo 004/2021 - Autoriza a adoção de medidas excepcionais, no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar, tendo em vista o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
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11/Fev/2022 - 04:35 |
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Projeto de Lei do Executivo 004/2021 - Autoriza a adoção de medidas excepcionais, no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar, tendo em vista o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
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11/Fev/2022 - 04:35 |
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Projeto de Lei do Executivo 003/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
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11/Fev/2022 - 04:35 |
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