2. Início
  3. Portal da Transparência
  4. Legislativo
  5. Projetos de Decretos

Data da última atualização: 05/Jan/2026 - 13:45:02

Filtros
Lista de artigos na categoria Projeto de decretos
Título Data de publicação Acessos
Projeto de Decreto n° 002/2025 05/Jan/2026 - 01:44 Acessos: 132
Projeto de Decreto n° 001/2025 05/Jan/2026 - 01:44 Acessos: 116
Projeto de Decreto n° 003/2023 04/Jan/2024 - 01:54 Acessos: 379
Projeto de Decreto n° 002/2023 01/Dez/2023 - 10:11 Acessos: 370
Projeto de Decreto n° 001/2023 02/Mar/2023 - 11:35 Acessos: 390
Projeto de Decreto n° 001/2022 30/Maio/2022 - 02:58 Acessos: 405
Projeto de Decreto n° 001/2019 04/Fev/2022 - 03:01 Acessos: 435
Projeto de Decreto n° 002/2018 04/Fev/2022 - 02:51 Acessos: 431
Projeto de Decreto n° 001/2018 04/Fev/2022 - 02:51 Acessos: 433
Projeto de Decreto n° 002/2016 04/Fev/2022 - 02:48 Acessos: 415
Projeto de Decreto n° 001/2016 04/Fev/2022 - 02:48 Acessos: 404
Projeto de Decreto n° 002/2015 04/Fev/2022 - 02:47 Acessos: 407
Projeto de Decreto n° 001/2015 04/Fev/2022 - 02:47 Acessos: 401