LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
O que é?
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (Pessoas Físicas), inclusive nos meios digitais.
A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por Pessoas Jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
No Município de Novo Xingu/RS, a LGPD está regulamentada na Câmara Municipal pela Portaria nº 007/2025.
Quem é o titular dos dados pessoais?
O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (Pessoa Física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.
Quem é o Controlador?
O Controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”.
No caso em questão, o Controlador é a Câmara Municipal de Novo Xingu.
Quem é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD
A ANPD é o “órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional”.
Encarregado Geral de Proteção de Dados
O Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município é “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”. O servidor designado para responder como encarregado geral de proteção de dados da Câmara foi nomeado pela Portaria nº 008/2025.
Contato do Encarregado Geral de Proteção de Dados na Câmara
Nome: LISIANE GIROTTO CAZAROTTO
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Avenida Emilio Knaak, 1160 - Novo Xingu-RS - 99687-000
Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD)
- Eliziane Maria Muller Mahler (Matrícula: 1088-0) – Auxiliar de serviços gerais
- Lisiane Girotto Cazarotto (Matrícula: 1076-6) – Supervisor administrativo
- Gabriela Caroline Gheler Lauer (Matrícula: 2151-2) – Assessor jurídico
Direitos do titular dos dados pessoais
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento
II - acesso aos dados
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da LGPD
Como abrir uma requisição para exercer os direitos de titular de dados pessoais?
Para exercer seus direitos, basta entrar em contato com o Encarregado Geral de Proteção de Dados pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e especificar sua solicitação (O Encarregado é o canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD).
Biblioteca de documentos e arquivos
Para acessar a nossa biblioteca de documentação e arquivos, clique no botão abaixo.
Biblioteca de documentosPolítica de privacidade
Política de Privacidade de Dados Pessoais
Câmara Municipal de Novo Xingu/RS – CNPJ 39.942.591/0001-51
Avenida Emilio Knaak, 1160 – 99687-000 – Novo Xingu/RS
1. Apresentação e Governança
A Câmara Municipal de Novo Xingu/RS estabelece esta Política de Privacidade para informar de forma clara como realiza o tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Esta Política integra o Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados, conforme o Decreto 1.405/2022 e a Portaria nº 007/2025.
O Programa é coordenado pelo Encarregado Geral de Proteção de Dados (DPO).
Encarregado Geral de Proteção de Dados (DPO): LISIANE GIROTTO CAZAROTTO – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Canal LGPD: https://novoxingu.rs.leg.br/transparencia/geral/lgpd
2. Conceitos e Abrangência
Esta Política aplica-se a todos os tratamentos de dados pessoais realizados pela Câmara, tanto em meio físico quanto digital, incluindo sistemas, servidores e serviços oferecidos à população.
- Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
- Dados sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
- Controlador: a Câmara Municipal de Novo Xingu/RS;
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
3. Quais dados tratamos
Os dados tratados variam conforme o serviço público.
Em atendimentos presenciais ou digitais (como a Ouvidoria) podem ser solicitados dados necessários à execução de políticas públicas e atividades legislativas. Ambientes públicos podem ter câmeras de segurança (CFTV).
4. Finalidades e Bases Legais
Os dados são coletados e utilizados para o exercício das competências legais e o cumprimento das atribuições legais do serviço público, para o atendimento de sua finalidade pública e a persecução do interesse público. As atividades de tratamento de dados pessoais pelos órgãos municipais deverão observar a boa-fé e os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, e responsabilização e prestação de contas.
5. Como coletamos seus dados
- Informações fornecidas diretamente pelo cidadão em formulários físicos ou eletrônicos;
- Dados gerados automaticamente durante o uso de sistemas e serviços digitais;
- Informações recebidas de outros órgãos públicos, mediante previsão legal ou decisão judicial (Uso compartilhado de dados pessoais com outros órgãos e entidades públicas para atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas é permitido, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais).
6. Compartilhamento e Transferência Internacional
É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, se os dados forem acessíveis publicamente, quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, ou na hipótese da transferência objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais a pessoa de direito privado deve ser informada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo encarregado geral de proteção de dados.
Em quaisquer hipóteses de transferência, a entidade privada deverá assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados garantido pela Câmara Municipal.
7. Direitos dos Titulares
Os titulares têm direito a confirmação de existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, oposição e revogação de consentimento.
As solicitações devem ser encaminhadas através de:
- E-mail do DPO: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
8. Segurança da Informação
A Câmara Municipal deve utilizar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (Princípio da Segurança). A Câmara também deve adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais (Princípio da Prevenção).
9. Retenção e Descarte
Os dados pessoais são armazenados pelo período necessário para cumprimento das finalidades e obrigações legais. Após esse prazo, são eliminados ou anonimizados, conforme legislação específica.
10. Cookies
As informações sobre a utilização de cookies não estão detalhadas nos documentos fornecidos.
11. Atualizações da Política
Esta Política é regida pela Portaria nº 007/2025 e o Decreto 1.405/2022.
Câmara Municipal de Novo Xingu/RS
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