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Projeto de Lei do Executivo
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Projeto de Lei do Executivo 16/2015 - Revoga a Lei Municipal Nº 694/2013 de 18 de abril de 2013 que autoriza o Executivo Municipal assinar convênio com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Constantina / RS e dá outras providências.

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