2. Início
  3. Portal da Transparência
  4. Legislativo
  5. Projetos de Lei do Executivo
  6. Projeto de Lei do Executivo 004/2021 - Autoriza a adoção de medidas excepcionais, no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar, tendo em vista o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
Projeto de Lei do Executivo
Acessos: 94

Projeto de Lei do Executivo 004/2021 - Autoriza a adoção de medidas excepcionais, no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar, tendo em vista o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19).